O certificado digital vinculado ao CPF do procurador ou representante legal terá acesso aos serviços de Conectividade Social, Nota Fiscal Eletrônica e Detran-MG. O acesso aos serviços da Receita Federal é disponibilizado apenas para certificados vinculados ao CPF do representante tributário cadastrado em sua base de dados.O certificado digital vinculado ao CPF do procurador ou representante legal terá acesso aos serviços de Conectividade Social, Nota Fiscal Eletrônica e Detran-MG. O acesso aos serviços da Receita Federal é disponibilizado apenas para certificados vinculados ao CPF do representante tributário cadastrado em sua base de dados.

Conforme determina a resolução 107 do Comitê Gestor da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2015, página 2, art. 1°, é admitida a procuração pública para representação junto à ICP-Brasil, apenas se o ato constitutivo da pessoa jurídica (empresa, órgão público, e outros) prever expressamente tal possibilidade, devendo-se, para tanto, revestir-se da forma pública com poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil e com data de emissão de até 90 dias.

O certificado é emitido em nome do procurador, por isso é necessário comparecer na AR Prodemge, munidos dos documentos necessários para emissão do certificado e com a procuração pública lavrada em cartório.Deverá ser observado se a representação da pessoa jurídica (CNPJ) é feita por um só representante legal e se ele assina documentos em nome da empresa de forma isolada ou em conjunto com outro representante legal. Nos casos em que exigir a representação da pessoa jurídica em conjunto, estes representantes deverão assinar a procuração pública.

Não é permitido representação de CNPJ que não possua contrato social ou estatuto (empresa individual ou microempreendedor).
 

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