Documentação Certificado Pessoa Jurídica

O titular do certificado deverá apresentar os documentos em sua forma original no dia agendado para validação presencial no Posto de AR da Prodemge. 

No momento da validação presencial será coletada a biometria de face e das digitais dos titulares dos certificados.

Documentos representante(s) legal(ais) da pessoa jurídica (se a pessoa jurídica for representando por mais de um sócio estes deverão comparecer na data agendada para validação presencial
ü  CPF e Cédula de Identidade válidas

Preferencialmente a Carteira Nacional de Habilitação - CNH não vencida, ou Passaporte Brasileiro ou RG (não é aceito RG infantil) ou Carteira de Trabalho ou Carteira Profissional emitida por órgão competente (OAB, CRM, CRC, etc.).

Estrangeiros domiciliados no Brasil deverão apresentar a Carteira Nacional de Estrangeiro – CNE.

ü  Comprovante de Residência Recente (até 3 meses) em nome do titular do certificado (Somente serão aceitas contas de concessionárias de serviço público (luz, água, telefonia fixa e móvel).
ü  Procurador (Apenas para certificados NF-e) A emissão de certificado em nome de procurador é admitida apenas se o ato constitutivo da pessoa jurídica (contrato / estatuto) prever expressamente tal possibilidade, (exceto empresas individuais e MEI) devendo-se, para tanto, revestir-se da forma pública com poderes específicos para atuar perante ICP-Brasil e com data de emissão de até 90 dias (item 3.1.1.1, alínea "a", item i do DOC-ICP-05).  Veja aqui o modelo de procuração
ü  Inventariante Documentos pessoais do Titular falecido e do Inventariante (Identidade, CPF e comprovante de residência), Alvará de nomeação do Inventariante (documento expedido pelo Juiz), ou Escritura declaratória de inventariantes (expedida por Cartório de Ofício)
ü  Pessoa emancipada Para os emancipados, maiores de 16 anos e menores de 18 anos, além dos documentos citados para o titular, é necessária a apresentação de  Escritura Pública de Emancipação.
ü  Pessoa incapaz (absoluta ou relativa) Além dos documentos citados para o titular, deverá ser apresentado o Ato de nomeação de Curador ou Tutor expedido por juiz de direito competente, bem como os documentos pessoais do Curador, Tutor ou Responsável Legal (cédula de identidade e CPF) que deverá comparecer pessoalmente junto ao titular.

Documentos originais da pessoa jurídica

ü  CNPJ

Cartão do CNPJ emitido através do site da RFB – Receita Federal do Brasil.

ü  Ato constitutivo do CNPJ

Documento original ou cópia autenticada. A cópia de documento disponibilizado pelo site da JUNTA COMERCIAL deverá conter os códigos/protocolos para validação.
  1. Empresas: Contrato Social ou estatuto com ata de eleição vigente dos atuais administradores da empresa. (Apresentar também as alterações contratuais que mencionem as cláusulas de: administração, objeto social, substituição de sócios, alteração na razão social e no capital social da empresa.
  2. Empresário Individual e Microempreendedor : Requerimento de Empresário para empresa individual ou Certificado de microempreendedor
  3. Órgão Público - Ato legal de Constituição de criação do órgão público (decreto, lei) e ato de nomeação/termo de posse do representante legal publicado oficialmente;
  4. Condomínios: 
  • Ata da Assembleia Condominial que escolheu o síndico com firma reconhecida, acompanhada da lista dos participantes da eleição, sendo obrigatória a participação de ao menos um proprietário de imóvel localizado no condomínio, como a comprovação de sua propriedade;
  • Convenção emitida e registrada após a vigência do novo Código Civil (art. 1332 e ss) OU Documentos de testamento ou a escritura pública / particular de instituição, ou certidão do instrumento de individualização do condomínio emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de sua localização.
ATENÇÃO: Caso no estatuto, contrato social ou documento equivalente do CNPJ, conste que o representante legal do CNPJ não possa assinar isoladamente, será necessário que as pessoas citadas neste documento como representantes legais compareçam para validação presencial de posse de seus documentos.