Procuração - Certificado de Pessoa Jurídica

O certificado digital vinculado ao CPF do procurador ou representante legal terá acesso aos serviços de Conectividade Social, Nota Fiscal Eletrônica e Detran-MG. O acesso aos serviços da Receita Federal é disponibilizado apenas para certificados vinculados ao CPF do representante tributário cadastrado em sua base de dados.

Conforme determina a resolução 107 do Comitê Gestor da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2015, página 2, art. 1°, é admitida a procuração para representação junto à ICP-Brasil, apenas se o ato constitutivo da pessoa jurídica (empresa, órgão público, e outros) prever expressamente tal possibilidade, devendo-se, para tanto, revestir-se da forma pública com poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil e com data de emissão de até 90 dias.
O certificado é emitido em nome do procurador, por isso é necessário comparecer na AR Prodemge, munidos dos documentos necessários para emissão do certificado e com a procuração lavrada em cartório.
Deverá ser observado se a representação da pessoa jurídica (CNPJ) é feita por um só representante legal e se ele assina documentos em nome da empresa de forma isolada ou em conjunto com outro representante legal. Nos casos em que exigir a representação da pessoa jurídica em conjunto, estes representantes deverão assinar a procuração pública.
Não é permitido representação de CNPJ que não possua contrato social ou estatuto (empresa individual ou microempreendedor).

 


Clique aqui para verificar o modelo de procuração aceita.